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Brasão de Caçapava Município de Caçapava

Sala do Empreendedor

Sala do Empreendedor

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

 

 

Etapas do Procedimento para Abertura de MEI em Caçapava

Entrar em contato com a Sala do Empreendedor Caçapavense por e-mail conforme assunto abaixo:

Assunto: Abertura de CNPJ (presencial)
E-mail: [email protected] (para informações)

  • Ser cadastrado no portal GOV.BR
  • CPF e RG
  • Título de Eleitor
  • Comprovante de endereço em nome do interessado
  • Endereço de e-mail ativo
  • Número de celular para cadastro
Caso queira, o interessado também poderá abrir seu CNPJ através do site do Governo Federal através do link:
https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei

Assunto: Abertura de Inscrição Municipal e Cadastro para emissão de NF-e
E-mail: [email protected]

No e-mail encaminhar cópia dos seguintes documentos:
  • Cópia do CNPJ
  • Cópia do CCMEI
  • Cópia da Inscrição Estadual (obtida no site do Sintegra para atividades comerciais)
  • Cópia do Comprovante de endereço em nome do interessado
  • Requerimento municipal devidamente preechido
  • Endereço de e-mail ativo
  • Número de celular para cadastro
Atenção: Se for estabelecimento fixo também deverá apresentar
  • Projeto de adequação do estabelecimento assinado por profissional responsável
  • AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

Assunto:Alteração no cadastro da Inscrição Municipal e/ou no cadastro para emissão de NF-e
E-mail: [email protected]

No e-mail encaminhar cópia dos seguintes documentos em PDF:
  •  Cópia do CNPJ
  • Cópia do CCMEI
  • Cópia da I.E. Inscrição Estadual (caso tenha)
  • Cópia do CPF e RG
  • Cópia do Comprovante de endereço em nome do interessado
  • Cópia da I.M.- Inscrição Municipal
Requerimento devidamente preenchido informando o tipo de alteração pretendida.

Assunto: Baixa da Inscrição Municipal
E-mail: [email protected]

No e-mail encaminhar cópia dos seguintes documentos em PDF:
  • Cópia do CNPJ baixado ou do CCMEI baixado
  • Cópia do CPF e RG
  • Cópia da Inscrição Municipal
Requerimento devidamente preenchido solicitando a baixa da Inscrição Municipal

Assunto: Consulta de Zoneamento (caso tenha ponto fixo)
E-mail: [email protected]

Enviar as informações abaixo:
  • Nome completo do interessado;
  • Endereço completo para correspondência;
  • Endereço completo de onde funcionará a MEI;
Informar TODOS os CNAE´s (Código Nacional de Atividade Econômica) da(s) atividade(s) que será(ão) exercida(s) no local, de acordo com a classificações oficial informada no site: https://concla.ibge.gov.br/busca-online-cnae.html
Assunto: Análise de Viabilidade realizada junto à JUCESP
E-mail: [email protected]
Enviar as informações abaixo:
  • Nº protocolo junto à JUCESP
  • Nº do CNPJ da empresa
Documentação pertinente à solicitação

Outras orientações:

  1. Requerimento Padrão

  2. Consulte no link quais atividades podem ter CNPJ MEI: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei/atividades-permitidas

  3. A documentação solicitada acima poder ser levado, presencialmente, à Sala do Empreendedor Caçapavense, situada à R. Cap. João Ramos, 58 – 2º andar, Centro, Caçapava-SP.

    1. Requerimento para MEI

  4. Em caso de atividade de transporte será necessário, inicialmente a obtenção da Autorização para Abertura da Inscrição Municipal.

    1. Procedimento para atuar em atividades de Transporte

  5. É fundamental que os documentos apresentados sejam efetivamente válidos e legíveis.

  6. A INSCRIÇÃO MUNICIPAL é um documento importante pois é através dela que a MEI fica devidamente formalizada no município e junto ao Governo Federal. É importante que a Inscrição Municipal deve seja afixada junto do CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, mesmo que você já tenha procedido na abertura do CNPJ junto ao site do Governo Federal (Portal do Empreendedor).

  7. Para emissão de Nota Fiscal é preciso ter a I.M. e o cadastro com a senha web liberada e toda tratativa com as devidas orientações serão por e-mail.

  8. É importante estar em dia com a Declaração do Imposto de Renda do MEI a fim de evitar problemas com a Receita Federal.

    1. Com o reajuste do salário-mínimo, os valores do DAS MEI ficam assim para 2022:

    Empresas do Comércio ou Indústria:

    Prestação de Serviços

    Comércio e Serviços

    MEI – Caminhoneiro (CNAE 4930-2/02)

    R$ 61,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);

    R$ 65,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);

    R$ 66,60 = (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

    R$ 151,44 = (R$ 145,44 + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

 

Vantagens de ser MEI

1.Conta com benefícios do INSS como: aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, auxílio reclusão (para familiares dependentes), salário maternidade. Pensão por morte (para família)

2.Baixo Custo mensal para manter a empresa ativa

3.Devido ao controle simplificado, não é exigido contador.

4.Registro de até 01 empregado com tributação reduzida.

5.Emissão de NF-e para maior controle de suas vendas, facilitando o controle financeiro da empresa.

6.Possibilidade de participar de processos de licitações públicas para vender seu produto ou prestar serviços para o governo.

7.Empréstimos facilitado juntos aos banco ou instituições financeiras