Parcelamento de Débitos Tributários e não Tributários
ATENDIMENTO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PROTOCOLO:
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Telefone e e-mails de contato
IPTU/CIP/ITBI e outros assuntos ref.a imóveis: [email protected] , tel: (12) 3654-6630, (12) 3654-6636
DIVIDAS: [email protected], tel: (12) 3654-6634, (12) 3654-6629
ISS/tributos atividade: [email protected] , tel: (12) 3654-6631
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Lei de Anistia 2023
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2ª Via do Parcelamento / Atualizar Parcela;
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Extrato de Débitos Imobiliário (IPTU);
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Extrato de Débitos Mobiliário (ISS/Taxas/ Ambulante/ Feirante/ Autônomos);
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Documentos necessários para o parcelamento;
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Requerimento para Parcelamento;
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Modelo de Procuração Simples;
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Lei de parcelamento 3739/1999;
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Decreto 4424/2018 (valores mínimos de cada parcela e outros regulamentos);
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Declaração que não possui bens em nome do contribuinte - para Dívidas acima de R$ 20mil reais;
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Extrato de Débitos Mobiliário (ISS/Taxas/Ambulante/Feirante/Autônomos);