ITBI
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Emissão de ITBI (imposto sobre transmissão “inter vivos”)
Para emissão de ITBI, enviar o formulário preenchido (anexo abaixo) e uma via do Documento de Transferência (contrato, escritura ou minuta) no e-mail ([email protected] ) e responderemos assim que possível.
Obs. Favor ligar para confirmar o recebimento (12) 3654-6630 / 3654-6654
LEI 2479/1989- ver texto da lei na íntegra
Alíquota: 3% sobre o valor da transação ou do valor venal se este for maior.
Obs. Quando tiver parte financiada e uso do FGTS ou recursos do FGTS a alíquota será 0,5% sobre a parte financiada e 3% sobre o restante. (Art.10, II,II)
Vencimento: prazo de 10 dias a contar da data da assinatura do documento (Art.11)
Multa por atraso: Art.20- I –multa de 033% (zero trinta e três por cento) ao dia, após o vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor do débito
IV - à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor originário.
Art. 21 A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido nos termos desta lei.
Isenção de ITBI
-Ganhar ate 3(três) salários mínimos nacional (será considerado o valor bruto)
-Ser o primeiro imóvel do comprador.
-Os compradores não podem possuir débitos com o Município.
-O imóvel não pode possuir débitos.
Documentos necessários para solicitar a Isenção*:
*Relaçao de documentos abaixo é para todos compradores, inclusive cônjuge.
-RG /CPF ou habilitação dos Compradores(Xerox e original);
-os 3 Últimos holerites ou 3 últimos comprovantes do recebimento de Aposentadoria ou pensão dos compradores(Xerox e original) ou declaração de rendimento para Autônomos (modelo anexo);
OBS. Se um dos compradores estiver desempregado, apresentar copia da carteira de trabalho (folha de identificaçao, folha do ultimo emprego e proxima).
-Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento dos Compradores (modelo anexo);
-Certidão Negativa do Imóvel;
-Documento de Aquisição do Imóvel (contrato de financiamento ou escritura) - trazer xerox e original;
Obs: não será mais permitido contrato de compromisso de compra e venda. Deverá apresentar o documento final de compra e venda no ato do protocolo.
-Certidão do cartório de Registro atestando que não tem nenhum imóvel.
OBS. Poderá ser exigido outros documentos para análise do pedido.