Requerimentos

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ATENDIMENTO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE FINANÇAS E PROTOCOLO:

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Telefone e e-mails de contato
IPTU/CIP/ITBI e outros assuntos ref.a imóveis: [email protected] , tel: (12) 3654-6630, (12) 3654-6636
DIVIDAS: [email protected], tel: (12) 3654-6634, (12) 3654-6629
ISS/tributos atividade: [email protected] , tel: (12) 3654-6631


O Setor de Tributos Imobiliários fica autorizado a solicitar a apresentação de outro documento, caso necessário, de acordo com o Decreto nº 3687, de 03 de dezembro de 2013.
 
 

Veja os documentos necessários para cada tipo de solicitação.

1 - TRANSFERÊNCIA IPTU - (APRESENTAR CÓPIAS E ORIGINAIS)

  • Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou vendedor;
  • RG e CPF ou Habilitação do requerente;
  • Documento Propriedade (Contrato, Escritura ou Matrícula);
  • Espelho Carnê IPTU ou Certidão Valor Venal;
  • Taxa - Protocolo;
  • Dúvidas: enviar email para [email protected]

2 - CERTIDÃO DE EMPLACAMENTO

  • Cópia - RG e CPF ou Habilitação;
  • Cópia - Espelho Carnê IPTU ou Certidão Valor Venal;
  • Cópia - Documento Propriedade (Contrato, Escritura ou Matrícula);
  • Requerimento preenchido (Pelo Proprietário);
  • TAXA: PROTOCOLO + CERTIDÃO

3 - CERTIDÃO DE EMPLACAMENTO - PARA ÁREA NÃO CADASTRADA

  • Mapa Detalhado de Localização do Imóvel com referências;
  • Cópia da conta de água ou luz do vizinho;
  • Taxa - Protocolo + Certidão;
  • Cópia - RG e CPF ou Habilitação;
  • Cópia documento de Propriedade (Contrato, Escritura ou Matrícula);
  • Requerimento preenchido (pelo proprietário).

4 - INDIVIDUALIZAÇÃO DE IPTU

  • Xerox - RG/CPF - Proprietário de todas as casas;
  • Xerox das matrículas autônomas - Todas as casas;
  • Certidão Negativa de Débitos (Certidões);
  • IPTU do ano vigente quitado;
  • Requerimento Preenchido;
  • Taxa - Outros Serviços;

5 - DESDOBRO/UNIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO/CADASTRAMENTO DE ÁREA

  • Cópia - RG/CPF
  • Cópia - Espelho do carnê de IPTU;
  • Cópia conta de água (somente para desdobro);
  • Cópia documento propriedade (Contrato/Escritura/Matrícula);
  • 1ª Via Croqui;
  • 1ª Via Memorial Descritivo (com confrontantes) devidamente assinado pelo proprietário e responsável técnico);
  • Modelo de Memorial (clique aqui)
  • 1 cópia A.R.T. devidamente assinada;
  • Certidão Negativa de Débitos (Certidões);
  • IPTU do ano quitado;
  • Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário;
  • Taxa - Protocolo, outros serviços e certidão.

    Obs: O Desdobro/desmembramento ou Unificação não será Deferido se constar qualquer débito em aberto. Inclusive o IPTU do ano vigente deve estar quitado.

    Lei complementar 299/2014


6 - APROVAÇÃO DE PROJETO

  • Cópia - RG/CPF;
  • Cópia - Capa do Carnê IPTU ou Certidão de Valor Venal;
  • Cópia documento propriedade (Contrato/Escritura/Matrícula);
  • 1ª Via da Planta (Se for mais de 1/Resto pra fora);
  • 1ª Via Memorial Descritivo (Se for mais de 1/Resto pra fora);
  • 1ª Via Memorial de Atividades (Quando comercial);
  • Via A.R.T.;
  • Taxa - Verificar no setor competente (STI);
  • Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou responsável técnico;

7 - APROVAÇÃO DE PROJETO COM LTA

  • Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário, responsável técnico ou procurador;
  • Cópia da procuração (se for o procurador que assinar);
  • Cópia RG/CPF de quem assina e do proprietário;
  • 1ª Via do projeto;
  • 1ª Via do memorial;
  • A.R.T ou R.R.T;
  • Taxas - Protocolo, Taxa da Aprovação e Certidão (LTA)

8 - HABITE-SE

  • Declaração Águas Pluviais;
  • Caderneta de Obras;
  • 1ª Via Planta aprovada;
  • TAXA: HABITE-SE + TAXA ISS DA CONSTRUÇÃO

9 - ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO

Requerimento preenchido e assinado pelo proprietário ou responsável técnico;
  • Cópia - RG/CPF do proprietário;
  • Cópia - Capa do Carnê IPTU ou Certidão de Valor Venal;
  • Cópia documento propriedade (Contrato/Escritura/Matrícula);
  • Demais documentos e regras, como quantidade de planta, memorial descritivo e outros, verificar na Lei 6132/2024
  • Taxa - Verificar no setor de atendimento;
  • LEI 6132/2024 

 


10 - DEMOLIÇÃO

  • Cópia - RG e CPF do proprietário;
  • Cópia da capa do IPTU ou Certidão de Valor Venal;
  • Cópia - Documento de propriedade (Caso o IPTU não esteja atualizado);
  • Croqui daárea a ser demolida assinado pelo responsável técnico;
  • A.R.T. ou R.R.T.;
  • Requerimento assinado pelo proprietário;
  • TAXA: PROTOCOLO + DEMOLIÇÃO POR M2

11- Devolucao de Importancia ou compensação de valores
 
Somente o Contribuinte responsável do Débito pode solicitar a devolução (Ex. proprietário do imóvel ou da Inscrição municipal ou da guia de taxas preço público)
  • Requerimento devidamente preenchido/assinado pelo contribuinte (proprietário do imovel/ ISS ou responsável da guia)
  • No campo complemento do requerimento, colocar motivo da devolução de importância requerida, nome do banco, número de agência, conta bancária em nome do contribuinte para devolução do valor.
  • Cópia do RG/CPF ou CNH
  • Cópia e original do Carnê ou boleto do valor pago
  • Cópia e original dos comprovantes de pagamento

obs. os originais dos comprovantes de pagamento ficarão retidos no processo administrativo e as cópias ficarão com o contribuinte.

Taxa de Protocolo R$ 7,10 (valor de 2024) 


12 - CANCELAMENTO DE DÉBITOS

 

Apresentar os seguintes documentos para o cancelamento:

- Requerimento preenchido e assinado pelo responsável do débito ou da empresa. (clique para baixar o requerimento)

*Obrigatório informar telefone valido e e-mail para notificações

- Cópia Documento de Identificação do responsável pela empresa (RG com CPF ou Habilitação)

- Cópia do Contrato Social em caso de empresa.

Colocar no requerimento o motivo do pedido de cancelamento e juntar os comprovantes para análise

1- Se o motivo do cancelamento for por ser optante do Simples Nacional, apresentar o comprovante da inscrição onde demonstra a data desta opção e os comprovantes de pagamento do ISS das referidas Notas Fiscais.

2- Se o motivo for por pagamento já efetuado, apresentar copia do comprovante de pagamento e cópia da guia paga.

3- Se o motivo for por declaração da NFe feita em duplicidade pelo contribuinte, apresentar as Nfe e as guias para a comparação dos fatos.

4- Se o motivo for por prescrição, colocar no requerimento os anos que alega a prescrição e juntar certidão de distribuição cível em nome do devedor de todo o período que abranja os anos dos débitos referente ao pedido.

5- Se o Motivo for Inatividade da Inscrição municipal, apresentar documentos que comprovem o alegado de todo o período que abranja o débito.

6- Outros motivos de cancelamento especificar e juntar os documentos pertinentes.

TAXA: PROTOCOLO


13 - REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU (CLIQUE AQUI)