Protestos
RESPOSTAS REFERENTE ÀS DUVIDAS SOBRE PROTESTO
Link para consulta se existe protesto no CPF ou CNPJ:
https://protestosp.com.br/consulta-de-protesto
1- Como devo proceder ao receber o boleto de protesto do cartório?
R: Ao receber o boleto do cartório de protesto, o contribuinte pode pagar até o vencimento em qualquer Banco, aplicativos bancário ou lotérica. O pagamento deste boleto evitará que o CPF /CNPJ do contribuinte seja negativado nos órgãos de proteção de crédito, quitando a dívida referente ao ano enviado para protesto e os emolumentos do cartório.
Obs.: Importante verificar com a prefeitura se existem débitos de outros anos pendentes para evitar novos protestos ou cobranças judiciais.
Link para consulta de débitos:
Imobiliário: https://portal.cidadao.conam.com.br/cacapava/extrato_imobiliario.php
Mobiliário: https://portal.cidadao.conam.com.br/cacapava/extrato_mobiliario.php
2- Recebi apenas um aviso de protesto, como consigo o Boleto para pagar?
R: Caso não tenha recebido o boleto juntamente a notificação de protesto, será necessário se direcionar ao cartório responsável pelo envio da notificação dentro do prazo de 3 dias.
3- Após o pagamento do Boleto do Cartório de Protesto, preciso tomar mais alguma providência?
R: O pagamento do Boleto resolve de imediato a dívida referente ao ano enviado para protesto, porém é importante verificar se existem outros débitos, evitando novos protestos e ou cobranças judiciais.
4- Caso não tenha condições de pagar o total do boleto do cartório dentro do prazo de vencimento, posso parcelar a dívida ou pagar a dívida com outro vencimento?
R:- Sim, porém o nome será enviado para protesto.
Somente após o pagamento a vista ou parcelamento total dos débitos, com o município, é que será possível emitir a carta de anuência eletrônica para depois o contribuinte solicitar o cancelamento do protesto e o valor dos emolumentos a pagar aumenta. (taxas calculadas pelo cartório)
a)- Para o parcelamento seguir o item 07
b)- Para o pagamento a vista após o vencimento do boleto do cartório seguir o item 06
5 - O que é uma carta de anuência?
R: Após o pagamento do boleto da dívida protestada ou parcelar e pagar a primeira parcela, o município comunica eletronicamente ao cartório, em 5 dias uteis, que o contribuinte regularizou a divida com o município, ou seja, o município informa que o protesto pode ser cancelado após o pagamento dos emolumentos.
6 - Como proceder para o pagamento de dívida à vista se já estiver passado o prazo do Boleto do Cartório?
a) O Boleto pode ser retirado no atendimento ao cidadão da Prefeitura de Caçapava mediante agendamento.
O agendamento deverá ser feito presencialmente no posto de atendimento localizado na Av.Manoel Inocêncio, 179, 2ºandar, Centro - Caçapava (verifique aqui a lista de serviços)
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16:30h.Verificar agendamento no local.
Evite aglomerações e acesse nossos canais online para consultas de vários serviços. (clique aqui)
b) ou solicitar o boleto da dívida no e-mail [email protected]
Obs. é necessário informar a inscrição cadastral, ou CPF, ou CNPJ.
Após o pagamento, Aguardar 5 dias uteis, contado da data do pagamento e seguir as orientações do item 08.
7 -Como fazer o parcelamento?
a) Parcelamento Presencial
Para parcelamento de dívida é necessário aguardar 5 dias uteis após o vencimento do boleto enviado pelo cartório para fazer o parcelamento no atendimento ao cidadão da prefeitura.
Obs. No link a seguir contém mais informações quanto a documentação para o parcelamento https://www.cacapava.sp.gov.br/financas/parcelamento-de-debitos-tributarios-e-nao-tributarios
b) - Parcelamento online, solicitar no link abaixo:
https://parcelamento.cidadao.conam.com.br/cacapava/
Basta seguir todas as orientações da tela, passo a passo, e para confirmar a aprovação/reprovação do parcelamento online, a informação será fornecida via e-mail, portanto, não esqueça de conferir a caixa de entrada ou SPAM ou lixeira de seu e-mail.
08 - Pagar emolumentos e solicitar cancelamento do protesto
R: A solicitação dos emolumentos e cancelamento de protesto pode ser de duas formas:
a) entrar no link https://protestosp.com.br/cancelamento-de-protesto/Simples
Colocar seu CPF ou CNPJ. Neste link vai aparecer os protestos e os emolumentos a pagar.
Marque os itens que deseja pagar e clique em continuar para gerar o boleto dos emolumentos do cartório.
Assim que pagar os emolumentos e o cartório reconhecer o pagamento, o próprio cartório fará o cancelamento do protesto.
OU
b) solicitar diretamente no cartório que efetuou o protesto o valor para pagamento dos emolumentos.
O cartório orientará como pagar e o próprio cartório fará o cancelamento do protesto.
(OBS. é obrigatório o pagamento dos emolumento para cancelamento do Protesto)
Telefone de contato 3654-6635 ou email: [email protected]
Lei que autoriza o protesto: 5889/2022